RONDÔNIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) apresente explicações, no prazo de cinco dias úteis, sobre o arquivamento do Projeto de Lei Orçamentária nº 803/2025, de autoria do Governo do Estado. A proposta previa o repasse de R$ 10 milhões à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) para ações de combate ao desmatamento e às queimadas ilegais, além do pagamento de diárias aos fiscais da pasta.

A decisão do ministro atende a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO), que aponta omissão legislativa e alerta para os riscos à saúde pública e ao meio ambiente com a não destinação dos recursos. O MP requer ainda que o STF reconheça a inconstitucionalidade da omissão e autorize a liberação imediata dos recursos, mesmo sem aval do Legislativo, além da atuação supletiva do Ibama caso o Estado não atenda às obrigações constitucionais de proteção ambiental.

A Procuradoria-Geral do Estado também se manifestou, afirmando que a rejeição do projeto inviabiliza completamente as medidas emergenciais de fiscalização ambiental durante o período mais crítico de estiagem, quando os focos de queimadas se intensificam na Amazônia.

O arquivamento do projeto foi comemorado publicamente por deputados estaduais nas redes sociais, que destacaram com orgulho seus votos contrários à proposta. 

Entre os argumentos, o presidente da ALE/RO, deputado Alex Redano (Republicanos), classificou o projeto como "polêmico" e afirmou que o Estado vive um momento de insegurança jurídica no campo. Segundo ele, a criação de novas reservas ambientais e o embargo de propriedades rurais estariam inviabilizando a produção agrícola em Rondônia.

A decisão final do STF sobre a liberação dos recursos e uma possível intervenção federal por meio do Ibama dependerá das explicações da ALE/RO, que tem até esta terça-feira (15) para responder ao ministro Flávio Dino.