PORTO VELHO (RO) - Um Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) propõe punir com multas os aplicativos de entrega de comida que estipularem um valor mínimo de compra para realizar a entrega do pedido.

O texto do projeto é de autoria da deputada Taísa Souza (PODE), que afirma ter constatado que essa exigência, além de abusiva aos clientes, acaba excluindo cidadãos de baixa renda ou que moram sozinhos.

“Ao adotar esta proposta, o Estado de Rondônia reafirma seu compromisso com os direitos do consumidor, a proteção da economia familiar e o incentivo ao comércio justo e acessível”, justificou a deputada Taísa Souza.

A multa será fixada entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) UPFs/RO (Unidade Padrão Fiscal de Rondônia), podendo ser elevada para até 300 (trezentas) UPFs/RO em caso de reincidência. Vale destacar que cada UPF em Rondônia custa R$ 119,14.

O projeto já foi protocolado no Parlamento e recebido pela Mesa Diretora, onde deve ser pautado para votação após passar pelas comissões pertinentes.

A parlamentar tem sido bastante criticada por seus eleitores, pela baixa produtividade e falta falta de sintonia com os problemas maiúsculos tanto da Pérola do Mamoré, quanto do estado.