BRASIL: A discussão que trata da equiparação de penduricalhos de juízes a membros do Ministério Público entrou na pauta de votação do STF (Supremo Tribunal Federal) no próximo dia 25 de março.

A análise do caso relatado pelo ministro Alexandre de Moraes ocorre em meio ao cerco da Suprema Corte aos chamados “penduricalhos”, verbas indenizatórias que, na prática, permitem remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público.

A ação de Moraes questiona esse modelo de equiparação, utilizado por tribunais para justificar pagamentos extras a juízes com base em vantagens já concedidas ao MP.

Moraes já havia determinado que tribunais de todo o país detalhassem os valores pagos nos últimos anos com base nesse tipo de equivalência. A decisão alcança Tribunais de Justiça (TJs), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

As cortes tiveram prazo de cinco dias para informar quais verbas foram concedidas a magistrados e servidores com base nessa lógica e os critérios foram adotados.

O caso será analisado junto a outras decisões concedidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento dos penduricalhos em todo o Brasil.

Além desse julgamento, outra decisão de Dino assombra a magistratura: a que proíbe a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes que cometem crimes. A pena máxima deverá ser a perda do cargo.