BRASIL: O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a PF (Polícia Federal) amplie as investigações sobre a execução de emendas parlamentares após o surgimento de novos indícios de irregularidades no repasse dos recursos.

A decisão foi tomada após a Corte receber relatórios de auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) que apontam indícios de direcionamento de licitações, sobrepreço, superfaturamento e falhas de transparência na aplicação dos recursos públicos.

A pedido do STF, a CGU avaliou a execução das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024. A auditoria analisou uma amostra de 15 municípios distribuídos pelas cinco regiões do país e concluiu que nove dos 14 entes que efetivamente executaram os recursos apresentaram algum tipo de irregularidade na contratação de bens e serviços.

Segundo a Controladoria, os casos mais graves envolvem "indícios de direcionamento da contratação, sobrepreço e superfaturamento". O relatório também aponta que 12 dos 15 municípios auditados apresentaram nível inadequado de transparência ativa e rastreabilidade na aplicação das emendas, além de falhas no acompanhamento da execução dos recursos.

Outro relatório encaminhado ao STF trata da aplicação de emendas destinadas à saúde. Elaborado pelo Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS), o documento analisou R$ 53,3 milhões destinados a 48 municípios de 23 unidades da federação para custeio da atenção primária, média e alta complexidade, aquisição de equipamentos e reformas de unidades básicas de saúde.

A auditoria concluiu que, embora parte significativa dos recursos tenha sido executada, permanecem fragilidades nos mecanismos de planejamento, gestão, monitoramento e prestação de contas. Entre os principais problemas identificados estão deficiência na rastreabilidade da execução financeira, controles administrativos insuficientes, ausência de monitoramento sistemático e falhas na documentação das despesas.

O relatório também aponta situações que resultaram em propostas de devolução de recursos por dano ao erário ou aplicação em desacordo com a finalidade legal das transferências.

Na decisão, o ministro voltou a criticar práticas relacionadas à destinação das verbas parlamentares. Dino afirmou ser "totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar" e reiterou que as emendas parlamentares "não são parcelas do patrimônio privado de cada membro do Congresso".

Na última semana, o ministro determinou o bloqueio de bens de investigados em um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares, contrariando parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República). A medida atingiu, em especial, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Eduardo Cunha (Republicanos-MG), cujos patrimônios foram parcialmente congelados.

A decisão ocorre no âmbito da Operação Transparência, que investiga o suposto desvio de emendas parlamentares conduzido por pessoas sem mandato, com o uso da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados para realizar a destinação irregular de recursos em nome de deputados.

Segundo o ministro, o papel desempenhado pelo STF no processo não representa falhas sobre decisões políticas do Congresso ou do Executivo, mas se limita à fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da execução das emendas.

A decisão integra o acompanhamento feito pelo Supremo do plano de trabalho firmado entre os Poderes para melhorar o controle sobre as emendas parlamentares após as mudanças determinadas pela Corte no modelo de execução desses recursos.