A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, nesta terça-feira (14), um Projeto de Lei Complementar de autoria da vereadora Sofia Andrade (PL) que protege instrumentos musicais e equipamentos de som pertencentes a músicos profissionais e amadores durante fiscalizações ambientais.

A proposta altera a Lei Complementar nº 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo que, em casos de infrações relacionadas à emissão de ruídos em estabelecimentos comerciais, os instrumentos e equipamentos de propriedade dos músicos não poderão ser apreendidos quando eles estiverem apenas prestando serviço no local.

Responsabilidade permanece com o estabelecimento

Com a aprovação da matéria, as sanções administrativas continuam direcionadas ao estabelecimento contratante ou ao responsável pelo local onde a infração for constatada.

O objetivo é evitar que músicos sejam penalizados por irregularidades sobre as quais não possuem controle, como licenciamento ambiental, isolamento acústico ou outras exigências legais.

Segundo a justificativa do projeto, a apreensão indiscriminada de instrumentos vinha gerando prejuízos a profissionais que utilizam esses equipamentos como ferramenta de trabalho.

Autora destaca proteção ao trabalho dos artistas

A vereadora Sofia Andrade afirmou que a proposta busca corrigir uma distorção que atingia diretamente a classe artística de Porto Velho.

“Os instrumentos musicais são a ferramenta de trabalho desses profissionais e, em muitos casos, representam o sustento de suas famílias. Não é justo que o músico seja penalizado por uma irregularidade que cabe ao estabelecimento resolver.”

De acordo com a parlamentar, a medida fortalece a valorização da cultura e garante maior segurança jurídica aos profissionais que atuam em bares, restaurantes e outros espaços de entretenimento.

Próximos passos

Após a aprovação pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar será encaminhado para sanção do prefeito.

Caso seja sancionado, o texto passará a integrar o Código Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho.

FAQ

O que muda com o projeto aprovado?

Os instrumentos musicais e equipamentos de som pertencentes aos músicos deixam de ser alvo de apreensão durante fiscalizações ambientais quando a infração for de responsabilidade do estabelecimento.

Quem continuará responsável pelas infrações?

As sanções administrativas permanecem direcionadas ao estabelecimento comercial ou ao responsável pelo local onde a irregularidade for constatada.

O projeto já está em vigor?

Ainda não. Após a aprovação na Câmara Municipal, a proposta segue para sanção do prefeito. Se sancionada, passará a integrar o Código Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho.