BRASIL - Projeto que cria mecanismos para aperfeiçoar o planejamento do aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica do Brasil (PLS 603/2015) foi aprovado, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Infraestrutura (CI).

De autoria do ex-senador Delcídio do Amaral, o texto prioriza o licenciamento ambiental de potenciais hidroenergéticos estratégicos ou estruturantes. O texto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Os potenciais hidroenergéticos serão considerados estratégicos ou estruturantes se assegurarem uma tarifa módica com confiabilidade do sistema elétrico, e se atenderem à demanda nacional de energia elétrica.

Pelo projeto, os estudos que embasam o licenciamento deverão ser continuamente acompanhados com recomendação de eventuais correções e mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos.

Dentre as fontes renováveis priorizadas, o projeto determina a explicitação, no Plano de Expansão, de todos os aproveitamentos de potencial hidráulico previstos para garantir a oferta, com informações acerca de sua relação custo-benefício sob os aspectos econômico, ambiental e energético; e avaliação inicial dos impactos socioambientais, inclusive sobre terras indígenas e quilombolas e demais populações tradicionais.

Ainda de acordo com o projeto, potenciais hidroenergéticos estimados, cujos inventários ainda não foram aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), poderão ter uso temporário por dez anos após a entrega do inventário. Se o potencial for confirmado e, além disso, for considerado estratégico ou estruturante, ele será objeto de proteção permanente.

Durante este período de dez anos, em que fica garantido o uso temporário dos potenciais hidroenergéticos estimados, o Ministério de Minas e Energia terá que autorizar previamente a destinação diversa, inclusive para criar espaços territoriais protegidos e para impor limitações administrativas. Se o potencial hidroenergético for considerado estratégico ou estruturante, a destinação diversa dependerá de aprovação do Congresso Nacional.

Balcão único

O projeto ainda cria um balcão único para licenciamento ambiental prévio dos empreendimentos. O balcão será constituído por representantes do órgão ambiental licenciador, da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), da Fundação Cultural Palmares (FCP), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Ministério da Saúde.

A licença ambiental prévia será concedida em favor da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) ou de entidade devidamente autorizada.

O balcão único de licenciamento deverá emitir parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental do aproveitamento de potenciais hidroenergéticos, abarcando todos os temas de competência dos diferentes órgãos que o compõem, inclusive ouvindo populações indígenas, quilombolas e tradicionais eventualmente atingidas.

Na fase de elaboração de estudos ambientais serão envolvidos ainda o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a Agência Nacional de Águas (ANA).

O autor do projeto sustenta que é dever do poder público planejar o uso sustentável dos recursos hídricos para fins de hidroeletricidade e não proibir o seu uso indiscriminadamente. Nesse sentido, a garantia de realização de estudos de inventário em bacias hidrográficas dará maior segurança e efetividade ao processo de implantação de futuros empreendimentos de geração.

Problema sério

Com alguns ajustes de redação, o relator substituto da matéria na CI, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), deu voto favorável ao PLS por entender que o projeto se propõe “a atacar um problema sério e de grande impacto nas obras de infraestrutura do país”.

Acir apontou o atraso em empreendimentos que visam à melhoria das condições de produção de energia elétrica no Brasil em razão da demora nos processos de licenciamento ambiental, que terminam por aumentar o custo e por limitar a eficiência produtiva. Exemplo citado no relatório foi o das linhas de transmissão que deveriam interligar parques eólicos da Região Nordeste ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

“Outra importante causa da morosidade do licenciamento ambiental é a judicialização sistemática do processo. O ativismo ambiental de organizações não governamentais e mesmo de procuradores e juízes, no mais das vezes pertinentes e corretas, costuma também estar contaminado por medidas meramente procrastinatórias, uma verdadeira litigância de má-fé. Esse tipo de contaminação poderá ser afastado em grande medida caso o balcão único de licenciamento seja implantado, porque haverá uma instância superior, com respaldo do Congresso Nacional e do Poder Executivo, que terá mais peso diante do Poder Judiciário”, completou o relator.

Carajás

Também foi aprovado requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para uma audiência pública que debaterá as condições para a renovação da outorga da ferrovia de Carajás, no Pará. A intenção do senador Flexa é que o governo firme algum compromisso com o estado para usar os recursos dessa antecipação da renovação em investimentos no próprio Pará.

Para o debate, foram convidados o governador Simão Jatene; o ministro dos Transportes, Mauricio Quintella; o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos; o presidente da mineradora Vale, Fabio Schvartsman; e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará, Adnan Demachki.