PORTO VELHO, RO - O vereador Alan Queiroz (PSDB) apresentou ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV), que trabalha virtualmente, e conseguiu a aprovação de um Projeto de Lei (PL) que prevê a distribuição de medicamentos manipulados nas unidades de saúde durante os períodos de pandemia ou epidemia.

O projeto autoriza, mas não obriga o executivo a cumprir a medida. O objetivo do PL é “garantir regular tratamento” aos pacientes.

Pelo projeto não será permitida a instalação de farmácias de manipulação pelo município. O fornecimento dos medicamentos só será permitido por meio de receita médica.