PORTO VELHO,RONDÔNIA- O deputado Hermínio Coelho (PDT) indicou ao Poder Executivo que seja estudada a possibilidade de encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei estabelecendo normas para indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil e agentes penitenciários.

O parlamentar também solicitou que o governo encaminhe à Casa de Leis projeto estabelecendo isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de arma de fogo por policiais civis, militares e agentes penitenciários.

Segundo Hermínio, a primeira indicação visa transformar em lei a garantia de que todo policial civil e agente penitenciário, no exercício de suas funções, que tiver sua atuação questionada administrativamente ou judicialmente, tenha direito de solicitar ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para a defesa técnica.

“A proposta dessa lei representa um grande benefício para as duas classes que atuam diariamente em defesa da sociedade e que, às vezes, têm suas ações questionadas”, explicou Hermínio.

Já sobre a segunda indicação, o deputado explicou que os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, um dos dez produtos com maior carga tributária do País, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto.

Segundo Hermínio, a ideia visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção ou diminuição de impostos, dentro do seu orçamento.