BRASÍLIA - DF - O Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter, nesta quinta-feira (14/10), a inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), até 2022 pelo reconhecimento do abuso de poder político e econômico cometido nas eleições de 2014, quando foi reeleito ao cargo. Ex-governador do Rio de Janeiro, Pezão já estava inelegível por decisão do próprio TSE

A corte negou recuso de Pezão e manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que em 2019 concluiu que Pezão concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a doações posteriores para a campanha eleitoral.

O processo foi movido pelo então deputado estadual Marcelo Freixo (Psol) contra Pezão e o vice-governador Francisco Dornelles (PP), que o TRE-RJ absolveu por maioria — ponto que não foi discutido pelo recurso levado ao TSE.

A decisão foi tomada por maioria de votos, conforme a posição do relator, ministro Luís Felipe Salomão, e não altera a situação de Pezão, que já estava inelegível. Em 2019, o próprio TSE cassou e condenou o ex-governador por abuso de poder político e conduta vedada também em 2014. Pezão reajustou remuneração de 326 mil servidores em período vedado pela legislação eleitoral.

"Esteira"

Pezão foi condenado porque, com a entrada do período eleitoral de 2014, tomou decisões administrativas que beneficiaram seis grandes empresas que tinham contrato com o governo fluminense: cedeu área em comodato para construção de planta industrial, liberou pagamento de aditivos contratuais e reconheceu dívidas a título de prestação de serviço.

Ministro Salomão concluiu pelo abuso do poder econômico nos atos administrativos que beneficiaram empresas doadoras

Gustavo Lima/STJ

Isso fez com que essas empresas recebessem vultosos valores. E elas próprias, em datas muito próximas ao pagamento, fizeram também vultosas doações de campanha ao partido de Pezão. Ao todo, o candidato arrecadou R$ 45 milhões para sua reeleição em 2014, sendo R$ 43 milhões repassados pelo comitê financeiro do MDB. Seus seis adversários pelo cargo de governador naquele ano só conseguiram levantar, juntos, R$ 19,5 milhões.

"Os fatos se amoldam ao conceito de abuso de poder político consistente no favorecimento a empresas que possuíam contratos por meio de aditivos e reconhecimento de dívidas, transferindo soma de recursos públicos afim de receber doações para sua própria campanha eleitoral", concluiu o ministro Luís Felipe Salomão.

É o que ministro Alexandre de Morais citou como "esteira", termo usado no mundo político: coloca-se o dinheiro na esteira, ele segue numa máquina que retroalimenta irregularidades, em contratos, doações eleitorais e benefícios irregulares. "Uma verdadeira PPP [parceria público-privada] do mal", definiu.

O ministro Mauro Campbell classificou a conduta como "condizente com desiderato de desviar recursos públicos para garantir sua reeleição — no caso, sua exitosa reeleição". Também seguiram o relator os ministros Carlos Horbach, Luiz Edson Fachin e Nunes Marques, que fez sua estreia no plenário, em substituição ao ministro Luís Roberto Barroso, suspeito no julgamento.