BRASIL - O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a medida provisória que cria o Auxílio Brasil, programa social do governo federal sucessor do Bolsa Família.

A medida provisória foi editada pelo governo em agosto, mas, para virar lei em definitivo, precisava ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro. Agora, a proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O relator Roberto Rocha (PSDB-MA) propôs mudanças somente na redação do texto aprovado pela Câmara, numa tentativa de viabilizar a conclusão da votação nesta quinta. Caso alterasse o conteúdo, a proposta teria de ser analisada novamente pelos deputados.

Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que o governo liberou a última parcela do auxílio emergencial, instituído em razão da pandemia de Covid.

O valor médio do Auxílio Brasil neste mês será de R$ 224,41 por família. O governo, no entanto, quer pagar R$ 400. Para isso, conta com a aprovação da PEC dos Precatórios, proposta de emenda à Constituição, que nesta quinta (2), passou em dois turnos no Senado. Mas terá de ser votada novamente na Câmara porque os senadores fizeram alterações na proposta.

A PEC limita até 2026 o pagamento anual dos precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça). Com isso, o governo reduzirá o valor que terá de desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais.

Essa redução, somada a uma mudança na regra do teto de gastos, também prevista na PEC, deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento. Parte desses recursos será usada para bancar o Auxílio Brasil.

Fila para pagamento

Durante a discussão da matéria, houve um impasse em relação a uma emenda (sugestão de mudança na redação da MP) proposta pelo relator.

O líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumentou que a emenda alterava o conteúdo do texto, o que obrigaria a Câmara a analisar novamente a matéria.

A Secretaria-Geral da Mesa (SGM), então, avaliou a questão e emitiu um parecer confirmando que a sugestão de mudança modificava apenas a redação do texto, sem mexer no teor.

O trecho em questão, aprovado pelos senadores, estabelece que a quantidade de pessoas beneficiadas pelo novo auxílio dependerá do orçamento disponível, em caixa, para o programa.

Portanto, se o número de pessoas vulneráveis, que precisarem do Auxílio Brasil, for maior que o limite de gastos determinado pelo governo, parte dos que solicitarem o benefício, não o receberá. Isso formará uma fila de pessoas que vão pedir o auxílio, mas não terão acesso às mensalidades.

"Você pode zerar a fila, mas sempre condicionada ao orçamento que esteja em vigor [...] Ao longo do ano que vem, se forem se formando novos cadastros, vai ser formada uma fila, mas o Orçamento já foi aprovado e nós não temos como fazer essas pessoas serem atendidas dentro do próprio ano. Então, elas serão atendidas no ano subsequente. Então, sempre haverá uma fila que se forma com o compromisso de ser atendida com os recursos disponibilizados no Orçamento do ano seguinte", explicou o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Na versão da MP que saiu da Câmara, estava claro que os recursos destinados ao programa deveriam "ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis aos benefícios", o que evitaria a existência de uma fila de pessoas não atendidas.

Mas o relator no Senado, Roberto Rocha, incluiu uma ressalva, que condicionou a quantidade de beneficiados ao orçamento disponível.