PORTO VELHO, RO -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Porto Velho e a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), divulgaram o edital do processo de escolha de conselheiro tutelar para o quadriênio 2024/2027.

O edital foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, nº 3462, de 28 de abril de 2023. Confira a publicação aqui.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, em especial o artigo 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.

“O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Porto Velho visa preencher as 25 vagas existentes e seus respectivos suplentes, para composição da unidade do Conselho Tutelar instalada no município de Porto Velho”, detalha o secretário da Semasf, Claudi Rocha.

A função pública de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, não pode ter outro vínculo após eleito.

INSCRIÇÃO

O período de inscrição é de 2 de maio a 9 de junho de 2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), à rua Guanabara, nº 965, bairro Nossa Senhora das Graças, telefone (69) 98473-4098.