RONDÔNIA - Aqueles que têm precatório para receber do Município de Porto Velho têm até o dia 31 de outubro para habilitação para acordos direitos.

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Segundo o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), inicialmente, o valor disponível para realização dos acordos diretos é de R$ 13,5 milhões. Este é o quarto edital lançado pelo Judiciário para auxiliar na quitação das dívidas de entes públicos transformadas em título.

Quem pode participar?

De acordo com o TJ-RO, estão aptos a participar os credores originais ou cessionários, esses desde que a cessão já esteja deferida e registrada nos autos do precatório, herdeiros e advogados.

O falecimento do beneficiário não o exclui do processo, sendo que o crédito será reservado até que haja habilitação de seus sucessores ou remetido ao juízo da execução ou de sucessão.

Os credores de precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que têm como ente devedor o Município de Porto Velho, poderão apresentar petição, optando pelo acordo durante o prazo do edital.

O que são precatórios?

Os precatórios são instrumentos usados pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, o pagamento de dívidas.

Como funciona o trâmite jurídico?

Após a Justiça dar ganho de causa definitivo ao cidadão, condenando o poder público a indenizá-lo, o juiz expede um documento, endereçado ao presidente do Tribunal, a quem cabe adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize.

Quando o presidente recebe o pedido, autoriza o início do processo de precatório.

Na sequência, a requisição é materializada em documento encaminhado pelo presidente do Tribunal ao ente público devedor, que deve incluir o valor devido em seu orçamento e realizar o repasse de recursos para pagamento.

"As contas em que são depositados os recursos destinados ao pagamento de precatórios são administradas pelo Tribunal, que realiza o pagamento aos credores, segundo uma lista cronológica organizada de acordo com a data de apresentação do precatório, uma espécie de fila organizada e pública", informou o TJ.