PORTO VELHO, RO - Com a participação de representantes titulares e suplentes de 12 órgãos e entidades do Governo de Rondônia, nesta terça-feira (28), o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados – CGPD promoveu o primeiro encontro de 2023, que ocorreu na Controladoria Geral do Estado – CGE. É a 8ª reunião desse comitê desde sua instituição, ocorrida em 2022.

A reunião teve como objetivo deliberar ações relacionadas à proteção de dados pessoais, no âmbito do Poder Executivo Estadual. O comitê relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD foi instituído por meio do Decreto Estadual n° 26.451/2021, e tem a premissa de estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, a serem observados pelos órgãos da Administração Pública, visando o cumprimento e adequação do Poder Executivo, às disposições da Lei Federal n° 13.709/2018.

De acordo com o coordenador da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic e do CGPD, Tiago Aguiar, “o comitê vem realizando desde o ano passado, ações que visam neste sentido, orientar órgãos, entidades, servidores públicos e a rede de encarregados; formulando diretrizes para a gestão de dados pessoais, elaborando a política de privacidade, promovendo capacitação aos servidores, dentre outras ações”.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, salientou que, o Comitê LGPD tem trabalhado para proporcionar maior transparência, responsabilização e prestação de contas. Com a edição da Emenda Constitucional nº 115/2022, “A proteção de dados pessoais passou a ser direito fundamental, e todas as entidades públicas e privadas têm obrigação de entrar em conformidade com as normas que regem a proteção. Por isso, temos um portal onde estão todas as informações necessárias, para que, tanto a pessoa física como jurídica, tenham acesso”, ressaltou.

PAUTAS DISCUTIDAS

Durante a primeira reunião do CGPD, foram discutidas pautas como: participação da sociedade civil em diálogos com o comitê gestor; informativos envolvendo dados pessoais; despachos a órgãos do Governo do Estado; relatório de atividades do comitê em 2022; sítio institucional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD; necessidade de atualização do decreto de nomeação dos membros do comitê e o plano de ação para 2023.