BRASIL - O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CC-FGTS) aprovou nesta terça-feira (25), por unanimidade, a distribuição de R$ 12,7 bilhões aos trabalhadores que possuíam saldo nas contas do Fundo até dezembro do ano passado.

O valor corresponde a 99% dos lucros líquidos obtidos pelo Fundo em 2022. Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 217 milhões de contas poderão ser contempladas com os valores.

A expectativa é que o pagamento comece a ser feito a partir da próxima semana e a conclusão está prevista para o dia 31 de agosto.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o investimento dará aos correntistas do Fundo ganhos reais, acima da inflação, na ordem de 1,3%.

No entanto, os valores são menores que os repassados em 2022, quando R$ 13,2 bilhões foram distribuídos.

Na mesma reunião, os conselheiros também aprovaram a ampliação do orçamento do FGTS para habitação, que passou de R$ 28,857 bilhões para R$ 96,957 bilhões neste ano.

O pedido foi feito pelo Ministério das Cidades e distribuído da seguinte maneira: R$ 24,2 bilhões para reforço no Minha Casa, Minha Vida e R$ 4,64 bilhões para a linha de crédito habitacional Pró-Cotista.

Entenda quando é possível sacar o FGTS:

• Na demissão sem justa causa;
• No fim de contrato por prazo determinado;
• Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;
• Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
• Na rescisão por acordo entre o trabalhador e a empresa. Nesse caso, ele tem direito de sacar 80% do saldo da conta do FGTS;
• Na aposentadoria;
• No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal;
• Na suspensão do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
• No falecimento do trabalhador;
• Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
• Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
• Quando o trabalhador ou seu dependente estiver com câncer;
• Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
• Quando o trabalhador permanecer por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS (sem emprego com carteira assinada), com afastamento a partir de 14/07/1990, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
• Quando a conta vinculada permanecer por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos e o afastamento do trabalhador ter ocorrido até 13/07/1990;
• Para aquisição da casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH – nesse caso, é preciso ter 3 anos sob o regime do FGTS; não ser titular de outro financiamento no âmbito do SFH; não ser proprietário de outro imóvel;
• Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio.