A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3), por unanimidade e em votação simbólica, a medida provisória que acaba com a alíquota mínima de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada taxa das blusinhas. Transformado em projeto de lei de conversão, o texto agora segue para o Senado, que precisa concluir a análise antes de 8 de setembro, data em que a MP perde a validade.

A votação encerra a obrigatoriedade da alíquota fixa, mas não significa que compras em sites como Shein, Shopee e AliExpress ficarão necessariamente livres de imposto. O texto substitui a regra rígida por um modelo flexível: em vez de um percentual travado em lei, quem passa a definir a tributação é o Ministério da Fazenda. A pasta poderá zerar a alíquota para compras de até US$ 50 e chegar a 30% para remessas de até US$ 3 mil. Na prática, a cobrança pode voltar a subir se o governo assim decidir.

O que muda na tributação

Aprovado na quarta-feira (2) pela comissão mista, com parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF), o relatório também criou mecanismos para acompanhar os efeitos da mudança sobre a economia. A Fazenda terá de avaliar periodicamente o impacto da tributação das compras internacionais, com uma primeira análise em até três meses e levantamentos seguintes em intervalos de, no máximo, seis meses.

Esses estudos vão medir os efeitos sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo, preços ao consumidor, volume e valor das importações e arrecadação tributária. Setores mais expostos à concorrência dos importados, como têxtil, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, terão acompanhamento específico. O Congresso analisará os resultados dessas avaliações uma vez por ano.

Travas contra abusos

O texto ainda traz travas contra abusos. O Executivo poderá estabelecer limites de quantidade ou frequência de compras com redução tributária por pessoa física, medida que busca impedir o fracionamento artificial de encomendas, quando uma compra maior é dividida em várias menores para pagar menos imposto. A regra também pretende evitar que o benefício voltado ao consumidor final seja usado em importações de finalidade comercial.

As plataformas de comércio eletrônico passam a ter obrigações para identificar práticas como subfaturamento, ocultação de remetentes, fracionamento de remessas e venda de produtos ilegais ou falsificados.

O rito que falta

Falta o aval do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que o texto poderia ser incluído na pauta do plenário ainda nesta quinta, caso aprovado pela Câmara. Se receber o sinal verde dos senadores, seguirá ao Palácio do Planalto para sanção ou veto presidencial.

Se o Senado não concluir a votação até 8 de setembro, a MP caduca e a taxa das "blusinhas" de 20% permanece em vigor, já que é justamente essa cobrança que o texto pretende extinguir.