Após meses de negociação e adiamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (4/3) o envio ao Congresso de um Projeto de Lei com regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos.

A proposta agora segue para avaliação do Senado e da Câmara — ou seja, depende do Congresso para entrar em vigor e pode ser alterada durante a tramitação.

Quais são os principais pontos do texto que o governo Lula envia ao Congresso, segundo as informações divulgadas pelo Palácio do Planalto até a publicação desta reportagem?

Jornada de Trabalho: o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias e, para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.

O valor por hora efetivamente trabalhada é dividido entre a chamada remuneração (R$ 8,02/hora ou 25%) e a cobertura de custos (R$ 24,07/hora ou 75%), que é indenizatória e destinada a cobrir despesas com utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros.

Segundo o Palácio do Planalto, é prevista uma remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).

Nova categoria trabalhista: o projeto de lei propõe criar uma nova categoria para fins trabalhistas, o "trabalhador autônomo por plataforma".

Previdência: os trabalhadores devem recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração e os empregadores devem recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração.

A "remuneração" corresponde a 25% da hora paga – ou seja, R$ 8,02/hora.

As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal, segundo a proposta do governo.

O governo destaca que, no caso do auxílio-maternidade, as mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.

Segundo o Palácio do Planalto, o projeto é resultado de acordo de um grupo de trabalho criado em 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho, que contou com representantes dos trabalhadores, das empresas, e do governo federal.

Na cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda, Lula destacou a criação de uma nova modalidade de trabalhador.

"Foi parida uma criança nova no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia e vão ter. Mas, ao mesmo tempo, resolveram acordar com os empresários e com o governo de que eles querem autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia", disse o presidente.

"Há algum tempo atrás, ninguém neste país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários e que o resultado dessa mesa fosse concluir por uma organização diferente no mundo do trabalho", acrescentou.

Em seu discurso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que havia uma "falsa" sensação de liberdade no setor "porque os trabalhadores estavam sendo escravizados por longas jornadas e baixa remuneração".