PORTO VELHO-RO: A Assembleia Legislativa de Rondônia homologou em publicação realizada no Diário Oficial de sexta-feira (13), a Lei 5.831/24 que obriga os eventos custeados pela Lei Paulo Gustavo a não cobrarem ingressos, além de afixarem cartazes detalhados sobre como foram dispensados os recursos.

Essa Lei também proíbe que eventos que tenham cunho sexual, que defenda o aborto, legalização das drogas, entre outras coisas dessa natureza, recebem o recurso destinado à Lei Paulo Gustavo.

Esses pontos da Lei haviam sido vetados pelo vice-governador Sérgio Gonçalves, porém, ao retornar à ALE/RO, o veto foi derrubado pela maioria do plenário, tornando-se a partir desta publicação no Diário Oficial.

O Governo ainda não se manifestou se essa nova Lei irá alterar o direcionamento dos recursos e nem como irá promover a fiscalização do cumprimento dessa nova Lei.

Com nome em homenagem ao famoso humorista falecido de COVID-19, a Lei Paulo Gustavo destina mais de R$ 3,9 bilhões em recursos federais para a promoção de artistas e eventos culturais.

Para o Governo de Rondônia, veio pouco mais de R$ 40 milhões, que serão destinados a projetos apresentados e avaliados por uma banca examinadora.