BRASIL: O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca ajudar empresas estatais a reduzir a dependência financeira de recursos da União. A proposta quer mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para permitir a assinatura de contratos de gestão, com duração pré-determinada, entre as empresas dependentes e seus ministérios supervisores.

A ideia é que as estatais que hoje se encontram na condição de dependência “tenham uma alternativa para recuperar sua sustentabilidade financeira, gerar receitas próprias e não precisem mais, no médio prazo, de recursos da União para o custeio de suas atividades”, afirmou o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).

Para assinarem os contratos, as empresas devem apresentar “sólidos planos de sustentabilidade” e se comprometer com metas financeiras, para que, ao final da vigência do acordo, não precisem mais de recursos do Tesouro para custear suas atividades.

Além disso, durante o período do contrato, as receitas próprias que as empresas dependentes gerarem ao comercializar seus produtos e serviços poderão ficar em seu próprio caixa. Hoje, tais recursos têm que ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

“Hoje temos algumas empresas dependentes que não conseguem assinar contratos de venda de produtos e serviços, pois as regras impedem que elas invistam em insumos e processos necessários para atender a essas demandas que certamente lhes trariam lucros”, explica a Secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEST/MGI), Elisa Leonel. “O que estamos propondo é um período de transição, em conformidade com todas as regras fiscais, para que, em poucos anos, algumas empresas que hoje consomem recursos do Tesouro se tornem lucrativas e abasteçam os cofres públicos com a distribuição de lucros e dividendos para a União”, continua.

Segundo o governo, a proposta não altera os níveis de transparência dos gastos públicos nem o cálculo da meta fiscal. “Caso a proposta seja aprovada, o que hoje entra como gasto da estatal no Orçamento Fiscal continuará entrando como gasto, mas na conta do ministério supervisor que assinará o contrato de gestão. Os valores serão equivalentes e continuarão impactando o resultado primário da mesma forma, só que alocados em ações orçamentárias diferentes”, afirmou a pasta.