A reforma administrativa proposta pelo prefeito Léo Moraes e aprovada unanimemente pelos vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho foi marcada por celeridade, sem promover um debate amplo e participativo com a sociedade. 

Apesar de receber merecidos elogios pela racionalização da estrutura pública, com a fusão e redução de secretarias para uma suposta economicidade, a proposta revela lacunas importantes e escolhas controversas, especialmente em questões relacionadas a políticas públicas inclusivas, afirmativas e prioritárias.

Um aspecto que merece destaque é a aprovação unânime da reforma por um Legislativo que, em tese, é composto majoritariamente por vereadores de oposição ao governo. Essa unanimidade revela a força política e a capacidade de articulação do prefeito Léo Moraes, que conseguiu alinhar o apoio integral da Câmara em um contexto politicamente desafiador. Tal fato demonstra não apenas habilidade estratégica, mas também uma influência significativa do Executivo sobre o Legislativo, suscitando questionamentos sobre a independência da Câmara e seu papel fiscalizador em uma democracia local.

Entre as decisões que requerem maior atenção está a fusão das Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura na nova Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade. A justificativa de economia e eficiência administrativa não elimina os riscos de que essa união comprometa a gestão adequada de duas áreas com agendas distintas.

A preservação ambiental exige políticas rigorosas de controle e mitigação de impactos, enquanto a agricultura, ainda que dependa da sustentabilidade ambiental, busca aumento de produtividade e desenvolvimento econômico. A ausência de detalhamento sobre como essas prioridades opostas serão conciliadas demonstra uma falta de planejamento estratégico e sensibilidade às questões ambientais, especialmente em uma região rica em biodiversidade.

Ademais, a reforma deixa de dar o devido destaque a políticas públicas inclusivas e afirmativas que impactam diretamente grupos vulneráveis, como mulheres, juventude, população LGBTQIA+, pessoas negras e comunidades indígenas. Embora o texto do projeto contemple algumas competências relacionadas a direitos humanos e inclusão, não se observa um fortalecimento dessas áreas, tampouco a criação de estruturas robustas que promovam ações afirmativas, combate ao racismo, igualdade de gênero e proteção às diversidades sexual e étnica. Essa negligência aprofunda a exclusão de grupos historicamente marginalizados e perpetua desigualdades sociais que deveriam ser enfrentadas com prioridade no âmbito municipal.

Além disso, a ausência de políticas voltadas para a juventude e ações integradas para a inclusão econômica, educacional e social desse público demonstra um olhar limitado sobre o papel transformador das novas gerações no desenvolvimento do município. Também se destacam fragilidades no enfrentamento de questões estruturais, como o acesso a serviços essenciais e oportunidades que promovam a mobilidade social.

É importante ressaltar, no entanto, que em função dos compromissos democráticos do prefeito Léo Moraes, ajustes e revisões na estrutura administrativa deverão ser feitos no futuro próximo. A promessa de uma gestão sensível às demandas populares reforça a expectativa de que o diálogo com a sociedade e a correção de possíveis distorções desta reforma sejam tratados como prioridades em seu governo.

Portanto, enquanto a redução de custos administrativos pode ser vista como um avanço, a reforma aprovada levanta dúvidas sobre a capacidade do novo modelo em atender às necessidades de uma sociedade plural e diversa. A gestão pública de Porto Velho precisa priorizar o diálogo com a população, a transparência nas decisões e o fortalecimento de políticas públicas inclusivas, assegurando que a eficiência econômica não seja alcançada à custa dos direitos fundamentais de seus cidadãos.

Texto elaborado por Édson Silveira, advogado, administrador, professor federal aposentado e vice-presidente estadual do PT-RO.