BRASIL: O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) atualizou, por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27), os critérios para a realização de concursos públicos.

Entre os pontos citados no texto, destaca-se a obrigatoriedade do envio de uma planilha eletrônica com o impacto orçamentário do certame para os cofres públicos, além do alinhamento da admissão de pessoal com o aumento da eficiência, eficácia e efetividade na prestação de serviços.

As novas regras aplicam-se a órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Já a contratação de professores substitutos em instituições federais de ensino independe de autorização, mas deve respeitar o limite estabelecido para o respectivo quadro docente. A instrução normativa determina que os órgãos e entidades devem encaminhar as solicitações de autorização para concursos públicos ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até 31 de maio de cada ano, a fim de garantir a compatibilidade com o projeto de lei orçamentária anual do exercício seguinte.

As novas regras aplicam-se a órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Já a contratação de professores substitutos em instituições federais de ensino independe de autorização, mas deve respeitar o limite autorizado para o respectivo quadro docente.

A instrução normativa determina que os órgãos e entidades devem encaminhar as solicitações de autorização para concursos públicos ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até 31 de maio de cada ano, garantindo a compatibilidade com o projeto de lei orçamentária anual do exercício seguinte. Outro ponto estabelecido é que o ministério não se manifestará sobre os processos de elaboração, modelos ou propostas de editais.

Documentos necessários

Com a nova atualização, os órgãos interessados também devem enviar formulários e planilhas complementares, seguindo os modelos disponibilizados na página do MGI. “As solicitações deverão ser peticionadas eletronicamente pelo órgão setorial do Sipec, via Sistema Eletrônico de Informações”, destaca a norma.