RONDÔNIA - Um ex-servidor da Defensoria Pública foi condenado de forma definitiva por ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito, após ser comprovado que cobrava dinheiro de assistidos para agilizar processos judiciais. As irregularidades ocorreram em 2017, período em que ele ocupava o cargo comissionado de chefe de secretaria de núcleo.

A condenação foi obtida pelo Ministério Público, que demonstrou que o então servidor solicitou e recebeu valores de um cidadão em situação de vulnerabilidade, prometendo acelerar um pedido de progressão de pena em favor do filho da vítima. O serviço, no entanto, deveria ser prestado de forma gratuita pela Defensoria Pública.

As investigações apontaram que o ex-servidor simulava atuar como advogado particular dentro da instituição, chegando inclusive a ir até a residência da vítima para cobrar parcelas do valor exigido. Para o Ministério Público, a conduta representou grave violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da honestidade administrativa, ao transformar a função pública em benefício próprio.

A sentença foi proferida inicialmente pela Justiça de Pimenta Bueno e posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça, que alterou apenas o cálculo da multa civil. Recursos apresentados às instâncias superiores foram rejeitados, e o processo transitou em julgado no fim de 2025.

Com o início do cumprimento da sentença, em janeiro de 2026, passou a ser cobrado o valor atualizado de R$ 114.672,39, referente ao ressarcimento do montante obtido de forma ilícita e à multa civil. Além disso, foi requerida a exoneração do ex-servidor de eventual cargo público atualmente ocupado e comunicada a Justiça Eleitoral para efetivação da suspensão dos direitos políticos.

Em nota, a Defensoria Pública informou que, ao tomar conhecimento dos fatos em 2019, adotou imediatamente as providências cabíveis, resultando na exoneração do servidor e na comunicação do caso aos órgãos competentes, ressaltando que a atuação da ampla maioria de seus servidores é pautada pela legalidade, responsabilidade e compromisso com a sociedade.