BRASIL - Embalado pelo clima de defesa das liberdades democráticas e de direitos para todos, o Brasil, desde a redemocratização, houve a ousadia de construir uma política pública de cuidados em saúde mental centrada no usuário, compreendido como sujeito de direitos, comprometida com o cuidado em liberdade. Um movimento social pautado na Luta Antimanicomial como uma bandeira da sociedade.

A promulgação da Lei nº 10.216, em 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, encaminhou o Brasil para o grupo de países com uma legislação moderna e coerente com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde e OPAS.

A Lei indicou uma direção para a assistência psiquiátrica e estabeleceu uma gama de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentou as internações involuntárias, colocando-as sob a supervisão do Ministério Público, órgão do Estado guardião dos direitos indisponíveis de todos os cidadãos brasileiros.

Neste período, o Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos esforços empreendidos pelo Ministério da Saúde em parceria com estados e municípios, implementou uma rede aberta de cuidados em saúde mental em todo o país. A rede de cuidados foi remodelada com a criação de mais de 3 mil serviços que vêm substituindo a lógica do cuidado asilar, dentro dos manicômios/hospitais psiquiátricos, pelo cuidado singular, aberto nas redes territoriais.

Uma política pública reconhecida e premiada internacionalmente, citada como referência pela ONU e que tem sido sustentada por diferentes governos, sob o comandado de distintas forças políticas, que nunca poderá retroceder.

A rede territorial de serviços proposta na Reforma Psiquiátrica inclui centros de atenção psicossocial (CAPS), centros de convivência e cultura assistidos, cooperativas de trabalho protegido, oficinas de geração de renda e residências terapêuticas, descentralizando e territorializando o atendimento em saúde, conforme previsto na Lei Federal que institui o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esta rede deve substituir sempre o modelo arcaico dos manicômios do Brasil. A proposta da reforma psiquiátrica é a desativação gradual dos manicômios, para que aqueles que sofrem de transtornos mentais possam conviver em sociedade.

Em 11 anos, o Brasil perdeu 38,7% dos leitos de internação psiquiátricos no âmbito da rede pública. Em 2005, eram 40.942 unidades e em dezembro de 2016, os registros do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) computavam apenas 25.097 e uma redução do percentual de gastos com a rede hospitalar de 75,24% para 28,91%. Por outro lado, a quantidade de CAPS subiu de 424 para 1.981 e o percentual de gastos extra hospitalares aumentou de 24,76% para 71,09%, com investimento financeiro nos equipamentos substitutivos.

A mudança do modelo assistencial e a consequente inversão das prioridades de financiamento foram acompanhadas por um aumento global dos recursos financeiros destinados à saúde mental.

Dentre os desafios da Reforma há consenso sobre a necessidade de a sociedade conviver de forma mais harmônica com os diferentes e o reconhecimento das potencialidades das pessoas, que não estão à margem do projeto, que têm capacidade de produzir. Nos últimos anos, tem ocorrido a valorização de expressões culturais e artísticas de portadores de transtornos mentais.

Aprovação das novas diretrizes para a Política de Saúde Mental do Ministério da Saúde

Entretanto, no dia 14 de dezembro passado, a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) deliberou a aprovação das novas diretrizes para a Política de Saúde Mental do Ministério da Saúde, sem possibilidade de discussão com a sociedade civil ou entidades especializadas na área de saúde mental, sobre o documento que inverteu a lógica.

A Portaria Ministerial recua na Lei da Reforma Psiquiátrica nivelando o pagamento do leito psiquiátrico, com criação de novas vagas para pacientes, criando a franca possibilidade do retorno da centralidade nos Hospitais Psiquiátricos (manicômios), pois amplia o financiamento e legitima as Comunidades Terapêuticas, ato explícito de desmonte das conquistas do Movimento da Luta Antimanicomial. Um embate entre a saúde pública e a saúde privada.

Mas o processo que não acabou, apenas iniciou, pois não foi feito em diálogo com os Conselhos de Direitos, com Conselhos Profissionais, não respeitou as posições das Conferências Nacionais de Saúde Mental e não realizou Audiências Públicas.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) lançaram Nota Pública (http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/nota-publica-conjunta-pfdc_cndh-e-mnpct) conjunta, na qual se opõem à ampliação do financiamento público de leitos em hospitais psiquiátricos.

A Reforma Psiquiátrica representa muitos anos de história, lutas e reconhecimento internacional, construídos em diversos governos de ideologias diversas e haverá, portanto, resistências e mobilizações em amplos setores da sociedade.

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen se coloca contra todo retrocesso e lutará pelo SUS e saúde mental fortalecidos.