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porto velho, quarta-feira 24 de abril de 2024
PORTO VELHO-RO: O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), conforme a Portaria nº 30 de 5 de janeiro de 2017, que estabelece os prazos para o Licenciamento Anual de veículos registrados no Estado, divulga o calendário para 2021 de acordo com o algarismo final de identificação, nos limites fixados de março a outubro. Aos veículos com placas finais 1, 2 e 3, o licenciamento vence no próximo dia 31 de março.
O diretor-geral do Detran Rondônia, coronel Neil Aldrin Faria Gonzaga, explica que, conforme o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 131, § 2º, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Calendário de pagamento Licenciamento 2021
ALGARISMO FINAL DA PLACA | PRAZO FINAL PARA RENOVAÇÃO |
1, 2, 3 | Até março |
4 | Até abril |
5 | Até maio |
6 | Até junho |
7 | Até julho |
8 | Até agosto |
9 | Até setembro |
0 | Até outubro |
No Estado de Rondônia, para licenciar o veículo e, consequentemente, baixar o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV-e) ou imprimir na folha de papel sulfite A4, tendo em vista que não existe mais a obrigatoriedade da impressão do documento no papel moeda, o proprietário deverá pagar os seguintes encargos:
Do valor arrecadado pelo pagamento do seguro obrigatório:
O Código de Trânsito também prevê, que além do pagamento dos tributos, o veículo automotor deve estar em condições de trafegabilidade e não possuir em seus registros qualquer pendência administrativa e/ou judicial restritiva de licenciamento.
Após efetuar o pagamento dos encargos e eventual regularização do veículo, o proprietário poderá imprimir o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) em sua casa no papel A4. Não é mais exigido o documento em papel moeda. Para se cadastrar e fazer a impressão do documento, o proprietário deve acessar a Central de Serviços do Detran Rondônia: https://centralservicos.detran.ro.gov.br e informar o CPF e a placa do veículo para se cadastrar e criar um perfil.
Os veículos que estão circulando fora da sua Unidade Federativa de registro não seguem o calendário de licenciamento do seu Estado de origem e nem do calendário em que está trafegando, mas sim o calendário de licenciamento nacional estabelecido através da Resolução n. 110, de 24 de fevereiro de 2000 do Conselho Nacional de Trânsito.
Para maiores informações sobre IPVA, é possível acessar a página da Sefin no endereço: https://www.sefin.ro.gov.br/
Calendário de pagamento IPVA
O IPVA vence no último dia útil do mês