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Fundado em 11/10/2001
porto velho, sexta-feira 24 de abril de 2026
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RONDÔNIA - O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado tome as providências administrativas necessárias para, no prazo de 30 dias, disponibilizar, no mínimo, quatro ambulâncias em pleno funcionamento para atender o Complexo Hospitalar Regional de Cacoal, sendo no mínimo duas UTI ou Semi UTI.
O MP requer ainda ao Juízo a aplicação de multa diária ao Estado de Rondônia no valor de R$ 1 mil ou que sejam determinadas outras medidas coercitivas para a efetuação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação.
A ação resulta de uma investigação desenvolvida no inquérito civil público nº 005-2018, instaurado no dia 26 de fevereiro de 2018, que evidenciou a absoluta omissão e negligência por parte da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) em dotar o Complexo Hospitalar de Cacoal, que engloba o Hospital Regional de Cacoal (HRC) e o Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal (Heuro), com o número mínimo razoável de ambulâncias para atender os usuários do serviço público de saúde da referida regional de saúde.
