RONDÔNIA: A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou em na última terça-feira (28) o Projeto de Lei 1632/2022, encaminhado pelo Governo do Estado, que reduz a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e os serviços de transporte coletivo.

O projeto adequa Rondônia na Lei Federal, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que tornou os produtos essenciais. Isso limita a alíquota entre 17% e 18%. Segundo a ALE-RO, na gasolina o ICMS vai sair de 26% para 17,5%. Já no caso do diesel, o governo informou que já tinha concedido benefícios com uma redução de 25% para 17%, portanto, nada muda.

Também anunciaram redução no ICMS dos combustíveis nesta sexta-feira os governos de Santa Catarina e Minas Gerais, este último um dos mais importantes mercados consumidores do país. Até agora, pelo menos dez estados já anunciaram a redução do imposto para tentar frear o aumento no preço dos combustíveis.

No Rio de Janeiro, as alíquotas de ICMS de gasolina e etanol estavam entre as maiores do país, na faixa de 34% e 32%, respectivamente.

Estados que reduziram o ICMS sobre combustíveis:

• São Paulo
• Rio de Janeiro
• Minas Gerais
• Goiás
• Espírito Santo
• Santa Catarina
• Paraná
• Rio Grande do Sul
• Rio Grande do Norte
• Rondônia

Alguns estados, como São Paulo, Goiás e Espírito Santo, já tinham anunciado as reduções do imposto, após a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) do projeto de lei que limitou a cobrança do ICMS entre 17% e 18% para combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

No caso do Rio de Janeiro, o anúncio acontece em meio a um acordo com o governo federal para manter o Estado em um regime fiscal diferenciado, conhecido como regime de recuperação fiscal.

O acordo permite, por exemplo, diluir ao longo dos próximos anos o pagamento da dívida de quase R$ 150 bilhões do estado com a União.

Mas 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no STF contra a lei que reduz o ICMS. Eles alegam que terão perdas bilionárias de receita que podem comprometer investimentos obrigatórios em saúde e educação.