PORTO VELHO-RO: A política tem como base a Constituição Federal de 1988, do que decorre a necessidade de promoção dos direitos humanos de todas as pessoas em igualdade de condições, além de leis e resoluções que buscam efetivar a igualdade racial. Além da reserva de vagas, a resolução também prevê que, anualmente, a Escola da Magistratura (Emeron) vai oferecer de forma gratuita, capacitação aos servidores(as) efetivos(as) negros(as), bem como para profissionais externos(as) aos seus quadros interessados(as) em se qualificar para o exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas, levando em consideração as atribuições indispensáveis para o provimento no cargo em comissão ou função gratificada.

As pessoas que concluírem satisfatoriamente o curso poderão integrar um Banco de Talentos pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir da emissão de certificado, mediante requerimento destinado à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Ao declararem seus votos favoráveis, membros da Corte elogiaram a iniciativa. “Toda política de inclusão de negros no Brasil ainda é pouco”, declarou o desembargador Isaías Fonseca, lembrando o histórico de luta da população negra desde a abolição da escravidão. “Sem dúvida um momento histórico de resgate social”, definiu o desembargador Álvaro Kalix.

Em âmbito nacional, o Conselho Nacional de Justiça já dispõe da Resolução N. 336/2020, sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional. Além disso, pesquisa realizada em 2021, pelo CNJ, deu um panorama sobre negros e negras no Poder Judiciário, informações que subsidiaram a elaboração da normativa.