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    porto velho, sábado 15 de junho de 2024

MP propõe cadastro de condenados por violência doméstica e sexual

Projeto de Lei visa criar banco de dados público para ajudar em investigações e prevenir novas agressões...


Divulgação MPRO

Publicada em: 07/06/2024 09:43:39 - Atualizado

Foto: MPRO

RONDÔNIA: O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) entregou, na manhã desta quarta-feira (5/6), ao Governo de Rondônia, uma proposta de Projeto de Lei (PL) para a criação de um Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Violência Sexual. Este cadastro tem como objetivo auxiliar investigações futuras e prevenir novas agressões.

A proposta foi apresentada pelo Chefe de Gabinete da PGJ, Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e pelo Coordenador do Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAVIT), Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, ao Secretário-Chefe da Casa Civil, José Gonçalves da Silva Júnior. Também participaram da reunião o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Coronel BM Felipe Bernardo Vital.

O cadastro incluirá informações detalhadas sobre os condenados, como dados pessoais, infrações cometidas, foto e características físicas, excluindo qualquer dado que possa identificar as vítimas. Estas informações estarão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), acessíveis ao público desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena.

A legalidade da criação de cadastros como este foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.620/MT, declarando constitucional a criação de registros de pedófilos e condenados por violência contra a mulher. Tal decisão reforça o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal, garantindo a transparência e o acesso às informações de interesse público.

Com essa iniciativa, o MPRO visa aumentar a conscientização sobre os altos índices de violência doméstica e sexual, oferecendo uma ferramenta eficaz para a prevenção e combate a esses crimes. O cadastro servirá como um recurso de apoio para as autoridades de segurança pública, Ministério Público e Judiciário, além de estar acessível ao público em geral.

A implementação do cadastro representa um passo significativo para Rondônia na proteção das vítimas e prevenção de novas agressões, seguindo exemplos de outros estados que já adotaram medidas semelhantes. A SESDEC será responsável pela regulamentação, atualização e acesso ao cadastro, garantindo a integridade e o uso adequado das informações.


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