A utilização de serviços comunitários e a captação de recursos oriundos de penas pecuniárias será tema de duas ações formativas a serem promovidas pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) no mês de novembro. As formações têm por objetivo difundir as regras para a utilização das penas pecuniárias, tanto para magistrados e servidores, que são responsáveis por conceder e fiscalizar o benefício, quanto para a sociedade, que é beneficiada com a prestação de serviços comunitários e recursos pecuniários.

O Código Penal brasileiro permite a substituição da prisão por penas restritivas de direitos quando a condenação for menor do que quatro anos de prisão e em casos de crime sem violência e/ou grave ameaça ou culposo. São consideradas penas restritivas de direitos a perda de bens e valores, a interdição temporária de direitos, a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária.

Com base na Política Institucional do Poder Judiciário na Utilização dos Recursos Oriundos da Aplicação da Pena de Prestação Pecuniária, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012, o Poder Judiciário de Rondônia tem criado mecanismos, como o Provimento N. 07/2017, para fortalecer a utilização das penas alternativas, principalmente a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária, sensibilizando a sociedade quanto ao seu caráter reintegrador.

A primeira ação formativa, voltada a magistrados e assessores, será realizada durante o II Encontro de Execução Penal, que será realizado no período de 12 a 14 de novembro, na Comarca de Ji-Paraná. Dentro da programação do evento, um dia será voltado inteiramente para o tema da prestação de contas de recursos financeiros oriundos de penas pecuniárias.

Já em 29 de novembro tem início a Captação de Recursos Financeiros de Penas Pecuniárias, curso na modalidade de educação a distância, aberto aos públicos interno e externo. Dentre os conteúdos a serem tratados, está a legislação vigente sobre o tema, a elaboração e a execução de projetos para a aplicação de recursos financeiros oriundos de penas pecuniárias.

Este é o segundo curso em EaD de produção própria da Emeron. Todo o design instrucional, bem como as gravações foram realizadas na própria Escola. A formação é ministrada pela magistrada Kerley Alcântara e pelos servidores da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), Ana Paula Baldez e Azamor Lucena.