RONDÔNIA - Ao comentar a aprovação unânime pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) da PEC 41, de autoria do deputado estadual Hermínio Coelho (PDT), o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de Rondônia, Walter Waltenberg, afirmou que a emenda é “flagrantemente inconstitucional", e será apreciada no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o presidente do Judiciário, a Proposta aprovada “vai contra o interesse público, na medida em que retira horas de trabalho do expediente forense”.

Para Walter Waltenger, "precisamos trabalhar mais, e não menos. Se dependesse de mim, faríamos dois turnos de 4 horas, a exemplo do Ministério Público e de milhões de trabalhadores país afora".

O magistrado enfatizou que “a situação do Judiciário de Rondônia está se tornando dramática, pela impossibilidade orçamentária de contratação de novos servidores e magistrados, razão pela qual o desembargador Renato Mimessi está viabilizando um sistema processual automatizado para suprir essa carência, especialmente a das varas criminais. Não há como aceitar essa interferência na independência do Judiciário Estadual, que mantém a prerrogativa de decidir sobre o horário de trabalho de seus servidores", afirmou.

A aprovação

A Proposta que trata da redução da jornada de trabalho dos servidores públicos civis de Rondônia foi aprovada pela ALE no último dia 18 de outubro. A Emenda inclui o Art. 20-B na Constituição Estadual e define que os servidores públicos civis, de todos os órgãos do Estado, cumprirão jornada de trabalho de seis horas diárias, observando o limite máximo de 30 horas semanais, sendo vedada a redução do salário e dos auxílios.

Atualmente mais de 20 mil servidores estaduais já trabalham em horário corrido, ou seja, jornada de seis horas diárias, com exceção, apenas, do TJ e do MP.

Ao defender a matéria, o deputado Hermínio Coelho disse que a gestão inteligente de recursos públicos com eficiência e economia beneficia não apenas o jurisdicionado, mas também, o contribuinte de forma geral, “que paga seus impostos em dia para receber um serviço público de qualidade”.

Na ocasião, o parlamentar argumentou que a redução de gastos públicos implica em menos gastos com energia elétrica, água, papel, internet e demais despesas com materiais de consumo. “E vale salientar que a atual jornada de trabalho do TJ das 8h às 13h e das 16h às 18h é completamente fora da realidade municipal, estadual e federal, sendo o único Tribunal do país a ter essa jornada desumana”, disse.

Fonte: TJ/RO e Decom ALE