O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial Cível e de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, do Consumidor, das Crianças, Adolescentes e Jovens e da Saúde (Gaeciv), coordenado pelo promotor de Justiça Julian Inthom Farago, realizou, nesta segunda-feira (20/10), no município de Machadinho do Oeste, uma série de visitas técnicas e reuniões interinstitucionais no âmbito do projeto “Minha Proteção no SUAS – MP SUAS”, iniciativa que integra a segunda etapa de execução do projeto institucional de fortalecimento das políticas públicas de assistência social em Rondônia.

A equipe do Gaeciv cumpriu agenda técnica junto aos equipamentos públicos de assistência social, como CRAS e CREAS, e reuniu-se com gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de representantes dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. As atividades tiveram como objetivo avaliar o funcionamento da rede socioassistencial local, o controle social das políticas públicas e o fortalecimento da intersetorialidade entre as áreas da assistência, educação e saúde.

Durante as reuniões, o promotor de Justiça da Comarca de Machadinho D’Oeste, Eduardo Luiz do Carmo Neto, destacou a relevância do trabalho de assessoramento técnico realizado pelo Gaeciv, ressaltando que a iniciativa contribui diretamente para o aprimoramento das ações de promoção e defesa dos direitos humanos e da política municipal de proteção à infância e adolescência.

O projeto “Minha Proteção no SUAS – MP SUAS” tem alcance estadual e busca fortalecer o diálogo e a articulação entre o Ministério Público, gestores municipais e conselhos de assistência social, assegurando o cumprimento das normas e diretrizes do SUAS e o uso adequado dos recursos públicos voltados às políticas sociais. O projeto prevê visitas técnicas em todos os municípios de Rondônia, seminários regionais e ações formativas voltadas aos promotores de Justiça, gestores e trabalhadores do SUAS.

Lei da Escuta Especializada

Às 19h, no auditório do Ministério Público de Machadinho do Oeste, foi realizada reunião para a entrega oficial da Lei Municipal nº 2.737, de 8 de outubro de 2025, que regulamenta, no âmbito do município, a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018.

A entrega foi conduzida pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, instituído pelo Decreto Municipal nº 4.847/2025, que reorganizou o antigo Comitê Gestor da Escuta Especializada para adequá-lo às normativas federais.

O documento foi entregue oficialmente ao promotor de Justiça Eduardo Luiz do Carmo Neto pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Paulo César de Mello, em ato público que contou com a presença de representantes das secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de lideranças religiosas.

A nova lei define os princípios, responsabilidades e procedimentos da escuta especializada, estabelecendo o fluxo integrado de atendimento e cuidado às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município, com ênfase na prevenção à revitimização e no atendimento intersetorial e humanizado.

Durante o encontro, também foram discutidas outras pautas relevantes sobre a política municipal da criança e do adolescente, com a participação do promotor de Justiça local e assessoramento da equipe técnica do Gaeciv, fortalecendo o compromisso do Ministério Público com a implementação e acompanhamento das políticas públicas de proteção integral no território.

Compromisso institucional

O coordenador do Gaeciv, Julian Inthom Farago, que representa o Ministério Público de Rondônia nos Comitês Estaduais da Criança Protegida, das Políticas para a Primeira Infância e da Orfandade de Rondônia, destacou que a atuação conjunta entre o Ministério Público, o Comitê Municipal e a Rede de Proteção é essencial para efetivar o sistema de garantia de direitos.

O Gaeciv atua como ponto focal para ações estratégicas sobre a escuta protegida, em parceria com a Childhood Brasil e a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS), visando consolidar, em âmbito estadual, a implementação de fluxos integrados de atendimento e capacitação continuada de profissionais da rede de cuidado e proteção.