A corporação da Polícia Militar da comarca de Cerejeiras (RO) tem trabalhado arduamente com objetivo de coibir atos de desobediência em relação ao decreto de calamidade pública de combate ao novo Coronavírus e já lavrou 15 Termos Circunstanciado de Ocorrências (TCO) nos últimos dias.
 
O 3º Batalhão de Polícia Militar e 4ª Companhia de Policiamento Ostensivo de Fronteira, comandado pelo Capitão Ivan Cézar Vian, é responsável pelo policiamento dos municípios de cerejeiras, Corumbiara e Pimenteiras do Oeste, município que faz fronteiras com a Bolívia.
 
Durante o meses de abril e maio foram lavrados 15 Termos Circunstanciados de Ocorrências, a maioria por desobediência por falta de máscaras e aglomerações. “Recebemos diariamente diversas denuncias por aglomerações e outras irregularidades, a corporação tem se desdobrado para atender todas as ocorrências e nesse período diversas pessoas foram notificadas e 15 TCOs foram lavrados, vale ressaltar que não é somente os comerciantes que foram autuados,  pessoas que não estão cumprindo o decreto  dentro da comarca também estão sendo notificados.” Esclareceu Vian.
 
TERMO CIRCUNSTANCIADO

A lei que estabeleceu o Termo Circunstanciado é a 9.099/95, e a ideia original era aproximar o cidadão da Justiça, mas como o passar do tempo os agentes públicos também passaram a compreender seu caráter facilitador. A lei determina que as partes envolvidas estejam presentes, para configurar o estado de flagrante, elas também precisam concordar com a lavratura do termo, do contrário a situação precisa ser direcionada para a delegacia. 

Com o aceite, as partes se comprometem a participar da audiência de conciliação ou julgamento realizada pelo Judiciário. O Termo Circunstanciado é específico para as condutas de menor potencial ofensivo, cuja pena a ser aplicada é de até dois anos.