BRASIL: A comissão de juristas instituída pela Câmara dos Deputados para atualizar a legislação portuária pode identificar e destravar os gargalos do setor, aumentando a sua eficiência. Essa é a opinião dos especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), instituiu a comissão no fim de dezembro com a finalidade de debater e apresentar, no prazo de 180 dias, uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiros.

A comissão de juristas será presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues e composta pelos seguintes integrantes: Alexandre Luiz Ramos (ministro do TST); Benjamin Zymler (ministro do Tribunal de Contas da União); Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira (desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relator da comissão); Nelson Cavalcante e Silva Filho (desembargador do Tribunal Marítimo); lngrid Zanella Andrade Campos (advogada); Juliana Oliveira Domingues (procuradora-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica); Eduardo Nery (diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários); Flávia Oliveira Veiga Bauler (procuradora do Trabalho); James Winter (advogado); Godofredo Mendes Vianna (advogado); Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese (advogado); Jacqueline Wendpap (advogada); e Djaci Falcão (advogado).

A comissão elaborará, se necessário, uma minuta de regulamento para disciplinar seus trabalhos, que será posteriormente submetida à apreciação da Mesa Diretora da Câmara. Após a conclusão dos trabalhos, o grupo encaminhará à presidência da casa o relatório final dos estudos desenvolvidos e a proposta legislativa elaborada pelo colegiado.

A procuradora-geral do Cade, Juliana Domingues, diz ter uma expectativa muito positiva para os trabalhos da comissão de juristas. Afinal, é um “grupo caracterizado pela interdisciplinaridade, com perfil extremamente técnico e comando do ministro Douglas Rodrigues, que é um líder por natureza”.

Segundo Juliana, a comissão pode ajudar a identificar e destravar os gargalos e aumentar a eficiência operacional dos portos. “Alguns gargalos já foram identificados em um estudo da OCDE apresentado no final de 2022. Temos de lembrar a importância do setor para toda a economia e para o desenvolvimento econômico do país. Estaremos engajados na missão que visa a promover melhorias setoriais em prol de mais concorrência e eficiência.”

O presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, elogia a composição da comissão e avalia que ela pode reforçar a iniciativa do Ministério dos Portos e Aeroportos de identificar problemas e buscar melhorias no sistema.

“A atividade portuária no Brasil é extremamente importante para a economia. O Brasil fechou ano passado com saldo positivo na balança comercial de US$ 100 bilhões, sendo que 95% dessas cargas transitam pelo sistema portuário brasileiro. Mas há problemas e questões que precisam ser equacionados na legislação brasileira. Isso para desburocratizar investimentos, recuperar competências da administração portuária local e dar maior liberdade e condições para o setor empresarial investir, inclusive com a atualização das regras sobre o trabalho portuário.”

Por sua vez, o presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE), José Adilson Pereira, diz que ainda está tentando entender por que a comissão foi criada. Afinal, lembra ele, já existe o Fórum Permanente dos Trabalhadores Portuários para discutir as políticas públicas dos profissionais da área.

“Nós só gostaríamos de estar presentes no debate, para saber qual será o rumo das discussões. Se forem discutir questões dos trabalhadores, que seja respeitado o diálogo social. Nós temos defendido perante o governo que queremos o aprofundamento da aplicação da legislação aos trabalhadores portuários. Cumprida essa missão, podemos discutir se há necessidade de ter algum avanço. Por exemplo, estabelecer que os trabalhadores portuários constituem uma categoria profissional diferenciada, determinar alguma forma de fazer as negociações coletivas evoluírem no país, proteger os trabalhadores afetados pela tecnologia.”