BRASIL: O direito de todos os brasileiros de viver em um ambiente sanitariamente seguro deve se sobrepor a pretensões individuais de não se vacinar. Além disso, quando se trata de menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Esse foi o entendimento usado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para suspender 20 decretos municipais de cidades de Santa Catarina que derrubavam a exigência do esquema vacinal completo para se matricular em instituições de ensino da rede pública — na prática, tratavam-se de medidas contra a vacina contra a Covid-19.

A decisão foi provocada por arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido liminar proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra os decretos dos municípios catarinenses.

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