BRASIL: O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta segunda-feira (22/4), uma alteração constitucional do atual modelo de segurança pública brasileiro, para dar mais poderes ao governo federal e permitir que a União estabeleça um planejamento nacional compulsório aos demais órgãos.

A sugestão do ministro foi feita na abertura do seminário “Brasil Hoje 2024”, que tem como tema “Diálogos para pensar o país de agora”. O evento é promovido em São Paulo e organizado pelo think tank Esfera Brasil.

Segundo Lewandowski, que é ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, o modelo de segurança pública concebido pela Constituição de 1988 já sofreu profundas mudanças. “Hoje não é mais possível termos aquela compartimentalização de atribuições muito específica.”

Ele destacou a grande dispersão dos órgãos de segurança pública. A União, por exemplo, conta com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal Federal e a Força Nacional. Já os estados têm suas respectivas polícias militares, civis e penais. Por fim, os municípios dispõem das guardas metropolitanas.

Segundo o ministro, a grande tarefa do seu ministério é “fazer uma conjugação” de todas as forças. “Mas é preciso fazermos também uma alteração constitucional e, quem sabe, legal”, completou.

Lewandowski propôs a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), tal como o Sistema Único de Saúde (SUS). O Susp foi instituído pela Lei 13.675/2018.

Um dos objetivos, diz, é fazer com que o Susp tenha um fundo prório. Ele lembrou que as áreas de saúde e educação funcionam dessa forma. “Para aparelhar as polícias e o sistema de inteligência, é preciso dinheiro”, argumentou.

Apagão das canetas

No mesmo painel de abertura, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, destacou uma medida de sua gestão: a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

De acordo com Dantas, à época da “lava jato”, a corte estabeleceu, “no calor do momento”, uma jurisprudência que levou a um “apagão das canetas”.

Os gestores públicos ficaram sem coragem de tomar decisões “que envolvam uma discricionariedade muito grande”, com receio de serem responsabilizados, disse Dantas. Neste cenário, houve uma “infantilização do gestor público”, que só tomava decisões com “um aval prévio dos órgãos de controle”.

O ministro iniciou diálogos no TCU para criar formas de reduzir esse temor. A SecexConsenso surgiu com a ideia de introduzir a “cultura do consensualismo” — ou seja, colocar todos à mesa para construir acordos.

“O gestor público não vai negociar se tiver receio de, mais à frente, responder com seu CPF e seu próprio patrimônio por alguma coisa que o auditor encontrou de errado”, diz ele. “Muitas vezes são interpretações da lei. Elas não podem gerar um efeito retroativo que culmine com um abalo no patrimônio do gestor público.”

Dantas afirma que diversos contratos de infraestrutura estão “defasados” e precisam de uma “recalibragem”. Ele acredita que os auditores do TCU são devidamente treinados para encontrar e solucionar os problemas.