Consumidora que alegou ter sido prejudicada por cobrança de juros teve pedido de revisão de contrato de empréstimo julgado improcedente.

A decisão é da juíza de Direito Cyntia Andraus Carretta, da 3ª vara Cível de Rio Claro/SP, que reconheceu a legalidade das taxas contratadas, destacando que o contrato deve ser respeitado conforme pactuado.

A ação foi movida pela consumidora contra instituição financeira sob a alegação de que as taxas aplicadas tornaram o contrato excessivamente oneroso.

O banco defendeu a legalidade das cobranças e pediu a improcedência do pedido, afirmando que todos os encargos estavam de acordo com o contrato firmado.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que não houve ilegalidade, uma vez que a capitalização de juros é admitida pela MP 2.170-36/01.

A juíza ressaltou ainda a anuência da consumidora no momento da contratação e a ausência de qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual, reafirmando o princípio da autonomia da vontade das partes.

"Não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do 'pacta sunt servanda'."

Nesse sentido, reconheceu que o contrato celebrado constitui ato jurídico perfeito e acabado e deve ser respeitado nos termos pactuados.

O escritório Parada Advogados atua pela instituição financeira.

Processo: 1013036-80.2024.8.26.0510