Não há critérios estabelecidos para punir cidadãos não-americanos que dão apoio a uma pessoa sancionada pelo governo dos Estados Unidos, segundo a advogada Stephanie Connor, do escritório Holland & Knight em Washington (EUA).

E, de acordo com Connor, as sanções, como a da Lei Magnitsky, permanecessem ativas, a despeito de seus efeitos colaterais negativos, por conta do baixíssimo custo.

O relato foi feito em palestra no XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo IDP em Brasília, nesta quarta-feira (22/10).

Ela falou em painel sobre infraestrutura financeira, moeda e cooperação internacional a partir da experiência de ter atuado por três anos no escritório de controle de ativos do exterior (OFAC, na sigla em inglês).

Trata-se do órgão do Departamento do Tesouro americano responsável por aplicar as sanções financeiras, inclusive as decorrentes da Lei Magnitsky, recentemente direcionadas pelo governo de Donald Trump a autoridades e cidadãos brasileiros.

Critérios indefinidos na Magnitsky

Connor não fez referência direta a esses recentes episódios, mas destacou que as sanções permanecessem apesar das críticas e dos danos econômicos colaterais causados. Segundo ela, as regras estão em vigor principalmente porque são simples e baratas: podem ser impostas apenas com uma assinatura.

Esse tipo de sanção ainda gera outros riscos, já que não-americanos podem ser punidos se derem apoio a alguma pessoa sancionada pelos Estados Unidos. Esse ponto foi discutido no Brasil a partir da punição ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a advogada, não há conceito definido para o termo “apoio material”, citado na regra. “Não há nenhum critério que eu possa compartilhar com vocês para falar de forma definitivo que tipo de apoio é suficientemente material para que alguém seja sancionado ou multado”, disse.

Até o momento, nenhum brasileiro foi punido pelo governo americano por dar apoio a algum sancionado. Em sua apresentação, Connor disse que o debate sobre a eficácia dessas sanções não tem previsão para acabar e acrescentou que “políticos vêm e vão”.

“As ferramentas permanecerão, assim como os 201 anos de relações entre nossos países. Espero que tenhamos mais cooperação entre nossos países no futuro”, complementou.

Novos caminhos

No mesmo painel, Maria Rosa Loula, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, questionou se não seria o caso de repensar a vinculação excessiva do país ao sistema Swift, que é profundamente influenciado pelo dólar.

“A médio e longo prazo, é preciso, sim, ter alternativas não só no campo da cooperação jurídica, mas também debatendo se extraterritorialidade ainda é uma questão que faz sentido no mundo, política e juridicamente falando”, disse.

Ela apontou que há contrapontos geopolíticos ao domínio americano, como os Brics ou o Mercosul. E citou o Pix como um exemplo de solução tecnológica eficiente no tratamento de operações financeiras.

“As construções mais fecundas são as multilaterais. Acho que a gente deveria seguir por esse caminho”, afirmou.