O PT acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo para que se posicione sobre o que considera ilegalidades no processo deflagrado na segunda-feira (10) pelo governador Tarcísio de Freitas para a privatização da Sabesp.

Tarcísio assinou em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes um decreto autorizando a contratação de estudos para a privatização da estatal, a maior do estado de São Paulo.

No documento, endereçado pelo deputado estadual Emídio de Sousa ao procurador-geral Thiago Pinheiro Lima, ele diz que não houve “prévia autorização legislativa e observância alguma dos procedimentos determinados sobre a matéria pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos” na assinatura do decreto.

“Com efeito, a Constituição Federal estabelece a necessidade de autorização legislativa para a prática de atos ainda que incipientes, mas que importem, ao final, na perda do controle acionário por parte do Estado em empresas estatais, como sociedades de economia mista e empresas públicas e essa exigência visa justamente garantir transparência e publicidade no processo de alienação de ativos públicos como um todo, como um conjunto, quando em análise ou julgamento, assegurando a proteção do patrimônio público”, diz o ofício.

“A autorização legislativa, como se sabe, deve ser feita por meio de lei em sentido formal, passando por todas as etapas do processo legislativo, como a aprovação nas comissões temáticas, a discussão e votação em plenário e a sanção pelo chefe do Poder Executivo.”

O documento ataca ainda a forma de contratação dos estudos, feita por meio de inexigibilidade de licitação.

“A dispensa de licitação, por sua vez, só é permitida em situações específicas e previstas em lei, o que não se aplica, evidentemente, num processo em que se busca terminar com a alienação de ativos de uma empresa pública. Em resumo, a exigência de autorização legislativa ao processo de alienação de ativos de empresas estatais e a obrigatoriedade de licitação para a alienação de bens públicos são fundamentais para garantir a transparência, a publicidade e a proteção do patrimônio público; e é evidente que a dispensa disso tudo em qualquer etapa do processo configura afronta à Lei”, afirma.