BRASIL: Parlamentares querem incluir os trabalhadores que usam motocicleta e bicicleta para realizar entregas no projeto de lei apresentado pelo governo federal que regula a atividade de motoristas que transportam pessoas por meio de aplicativos e que foi enviado ao Congresso Nacional. Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu pressionar uma das maiores empresas do setor a negociar uma proposta de regulamentação dos trabalhadores.

O assunto também foi discutido no comitê formado pelo governo federal no ano passado para regulamentar os aplicativos de entrega. O grupo é composto por representantes do governo, empregadores, entregadores e sindicalistas, com o Ministério do Trabalho e Emprego coordenando as atividades. No entanto, segundo o governo, há resistência das plataformas em negociarem uma proposta.

"Não vamos aceitar que os trabalhadores dos aplicativos de duas rodas não estejam incluídos com a sua situação regulamentada", disse o deputado Airton Faleiro (PT-PA), que presidiu a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados em 2023.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também criticou o posicionamento das empresas de aplicativo de entrega.

Acordo coletivo, Previdência Social e horas diárias

O texto sugerido pelo governo prevê mudanças como negociação entre patrões e trabalhadores via acordos coletivos, inclusão obrigatória na Previdência Social e valor mínimo de remuneração.

Estima-se que a lei deve impactar, ao menos, 704 mil motoristas de aplicativos, segundo o último levantamento sobre a categoria feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre os principais pontos da proposta está a criação de um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada de R$ 32,90, sendo R$ 24,07 para cobrir os custos do trabalho (gasolina, internet, manutenção do veículo, etc.) e, por isso, com caráter indenizatório, e R$ 8,03 de remuneração efetiva para o trabalhador.

O projeto ainda estima que a jornada será de 8 horas diárias ou 176 horas mensais, podendo chegar ao máximo de 12 horas diárias. Caso o motorista trabalhe 43 horas por semana, ele receberá, no mínimo, o valor atual do salário mínimo, de R$ 1.412, excluído os curtos para manutenção do trabalho. Esse é o valor mínimo, podendo o trabalhador receber mais pela hora trabalhada.