BRASIL: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (4) a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. O relator da matéria, deputado Ricardo Salles (PL-SP), protocolou parecer pela admissibilidade do texto e defendeu a criminalização do porte e da posse de entorpecentes. Há uma tendência de que os integrantes do colegiado peçam mais tempo para estudar o parecer, mas Salles avalia que já há maioria pela aprovação depois do intervalo do pedido de vista.

No relatório, Salles argumenta que a criminalização do porte e da posse de droga vem como forma de combater o tráfico. “São os usuários de drogas os principais responsáveis pela manutenção e crescimento do crime de tráfico de entorpecentes, bem como os demais crimes a ele relacionados. Há, portanto, grande responsabilidade dos usuários sobre os elevados índices de criminalidade”, justificou o parlamentar.

A expectativa é que o pedido de vista venha por parte da base governista, com a justificativa de mais tempo para analisar o relatório. Qualquer deputado pode entrar com esse pedido, o que deve adiar a análise da PEC por pelo menos duas sessões do plenário da Câmara, como prevê o regimento. Caso o texto seja aprovado pela CCJ, ainda precisará passar por votação no plenário da Casa.

O que diz a PEC

A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição um trecho afirmando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta é vista como uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Pacheco sustenta que o julgamento do tema pelo Judiciário é uma “invasão de competência do Congresso Nacional”. “Continuamos na linha de que a proposta de emenda à Constituição coloca na Constituição uma diretriz de que, independente de quantidade, porte e posse têm consequência jurídica. É isso que nós queremos, enquanto Parlamento, e é isso que imagino também que a sociedade queira”, declarou Pacheco no início das discussões do tema no Congresso.

O texto já foi aprovado no Senado em 16 de abril. Foram 53 votos a favor e nove contrários em primeiro turno e 52 a favor e nove contra em segundo turno. Apenas o PT orientou a bancada a votar contra.

STF discute sobre gramas de maconha

O porte de drogas para consumo próprio também está sendo analisado pelo STF. No entanto, um pedido de vista em 6 de março fez com que o julgamento fosse suspenso. Até agora, cinco votos consideram inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso concordam que ter até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas é considerado consumo pessoal. O ministro Edson Fachin também considera inconstitucional, mas não especifica uma quantidade, pois avalia que é responsabilidade do Legislativo determinar os limites.

Os outros três votos apoiam a regra da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques estabelecem 25 gramas ou seis plantas fêmeas como quantidade para caracterizar o uso. André Mendonça define a quantidade como 10 gramas. Faltam os votos de Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A reportagem apurou que a tendência é que o julgamento só seja retomado no segundo semestre de 2024.