PORTO VELHO-RO: Um projeto que visava tão somente a garantia da segurança dos animais alojados em ambientes públicos dentro do estado de Rondônia foi, vetado pelo governador Marcos Rocha (UNIÃO), que teve a sua decisão acompanhada pela ALE/RO por 14 votos favoráveis, contra apenas um contrário, durante sessão plenária realizada nesta última terça-feira (29).

De autoria do deputado Jesuíno Boabaid, o Projeto de Lei 697/24 obrigava à instalação de câmeras de segurança em todos os hospitais públicos veterinários e abrigos municipais de animais em Rondônia.

Segundo a Lei, o acesso às imagens seria restrito às autoridades de segurança pública, e os locais que não cumprissem essas determinações seriam passíveis de multa. Porém, de acordo com Marcos Rocha, a Lei apresentava inconstitucionalidade formal orgânica por "invadir as competências".

"Diante do exposto, concluo que a proposição contida no autógrafo da Lei 611/2024 apresenta inconstitucionalidade formal orgânica resultante da usurpação de competência do município", justificou Marcos Rocha.

Com isso, a Lei aprovada anteriormente pelo Parlamento Estadual será arquivada.