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porto velho, quinta-feira 7 de novembro de 2024
PORTO VELHO-RO: A Câmara Federal votou nessa última terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar que regulariza as emendas de comissão que estão travadas após determinação do ministro Flávio Dino para que fosse dado maior transparência de quem mandou e para onde vai esse montante de dinheiro, de aproximadamente R$ 11 bilhões.
O projeto cria normas de rastreabilidade e fiscalização das emendas parlamentares, porém não traz em seu escopo um ponto estratégico, que é a identificação dos deputados que indicam as emendas de comissões.
A sessão de votação contou com o clima quente na tribuna. A deputada Adriana Ventura (NOVO) chegou a afirmar que os congressistas a favor desse projeto eram "laranjas" de uma minoria que controla as emendas de comissão na Câmara dos Deputados.
Já a oposição do Governo afirmou que esse projeto foi necessário por conta de uma intervenção do Poder Judiciário no Congresso Nacional.
Entre as mudanças está a fiscalização das emendas "pix", que precisarão de projetos apresentados pelas prefeituras em acompanhamento com o Tribunal de Contas.
Entre os deputados da bancada de Rondônia na Câmara Federal, votaram a favor do projeto Maurício Carvalho (UNIÃO), Silvia Cristina (PP) e Thiago Flores (REPU). Contra essa Lei, votaram os deputados Coronel Chrisóstomo (PL) e Cristiane Lopes (UNIÃO).
Os deputados Fernando Máximo (UNIÃO), José Lebrão (UNIÃO) e Lúcio Mosquini (MDB), não participaram da votação.