PORTO VELHO-RO: Durante Sessão Plenária realizada nesta última segunda-feira (9), os deputados estaduais rondonienses mantiveram, por votação da maioria, o Veto Integral dado pelo governo de Rondônia ao Projeto de Lei de autoria do presidente da ALE/RO, Marcelo Cruz (PATRI), que institui a criação do Núcleo Estratégico de Probidade e Defesa dos Agentes Públicos -NEPAD dentro Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Inicialmente aprovado em votação realizada pelos parlamentares da ALE/RO, o projeto chegou ao CPA e acabou sendo vetado em sua totalidade sob a alegação de que cabe ao Governo do Estado a criação de novos órgãos públicos, além de não estar da Lei orçamentária por conta a criação de possíveis novos cargos e gratificações.

O relator do veto encaminhado pelo governo ao Poder Legislativo foi o deputado Rodrigo Camargo (REPU), que deu parecer favorável ao Veto Integral, aplicando a inconstitucionalidade formal e o vício de iniciativa do Parlamento. Ele foi seguido por todos os deputados votantes.

No final do exercício do seu biênio na presidência da Casa, o deputado Marcelo Cruz não participou presencialmente da sessão plenária e nem votou o Veto da sua matéria. Dessa forma, a criação da NEPAD dentro da PGE foi enterrada de vez.