PORTO VELHO, RO - A Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos realizará, no dia 20 de março de 2025, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1358/2025, que propõe alterações na legislação sobre estacionamentos particulares em shopping centers. 

O evento acontecerá às 9h, no Salão de Reuniões "Bohemundo Alvores Affonso", na Câmara Municipal de Porto Velho.

A iniciativa, de autoria do vereador Dr. Santana, busca modificar a Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999, com o objetivo de garantir mais direitos aos consumidores. Durante a audiência, vereadores, especialistas e a população poderão discutir os impactos da proposta e apresentar sugestões.

Toda a comunidade está convidada a participar do debate, que será um espaço aberto para ouvir diferentes perspectivas sobre a regulamentação dos estacionamentos privados na capital.

PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI JUSTIFICATIVA