A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que limita decisões monocráticas por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta também prevê a redução de partidos que podem acionar a Suprema Corte.

O texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, se não tiver recurso, não passa pelo plenário da Câmara e vai direto para análise do Senado.

Decisão monocrática é aquela feita por apenas um ministro. Pela proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), decisões individuais deverão ser enviadas para análise em plenário na próxima sessão. Caso contrário, o parecer poderá ser anulado.

Na justificativa da proposta, Pereira afirma que o objetivo da mudança é “atualizar a legislação à prática decisória do STF, além de apresentar inovações que conferem maior estabilidade, sofisticação e efetividade ao controle concentrado de constitucionalidade”.

Limite a partidos

O projeto também limita os partidos que podem acionar o Supremo com ações que questionam a constitucionalidade de leis e normas (as ADIs, ADOs, ADCs ou ADPFs).

Somente aqueles que atingirem a “cláusula de barreira” — mecanismo que leva em conta percentual de votos como critério para possibilitar determinadas ações — estarão aptos entrar com ações do tipo no STF. Atualmente, não há restrição de partidos para realizar este movimento.