PORTO VELHO-RO: De autoria do deputado Delegado Camargo (PODE), o Projeto de Lei que concedia anistia aos policiais e bombeiros militares do estado de Rondônia que respondem ou foram condenados em processos administrativos por manifestações de pensamento, opinião ou posicionamento nos últimos cinco anos foi derrubado pelo Poder Judiciário.

O fato é que o Judiciário rondoniense entendeu que a matéria é inconstitucional desde a sua essência, uma vez que, de acordo com o desembargador Daniel Ribeiro Lagos, a ALE/RO não poderia propor uma norma que interfere no regime jurídico e disciplinar dos policiais militares, matéria submetida à iniciativa do governador do Estado.

Vale destacar que o deputado Camargo propagou amplamente esse Projeto de Lei e a sua aprovação entre os militares rondonienses, gerando expectativas que foram frustradas e agora se transformaram em decepção por mais uma ação que ficou apenas no âmbito da política.

Na época em que apresentou a matéria, Camargo foi alertado por alguns de seus pares na ALE/RO de que o texto não seria considerado dentro da legalidade constitucional. Mesmo assim, ele seguiu em frente, anunciando que era o autor da lei que anistiaria os PMs.

O problema é que agora Camargo terá de esclarecer aos militares por que seguiu até o fim com um texto de lei considerado inconstitucional em sua essência. O deputado conta com assessoria jurídica paga pelo contribuinte através dos recursos de verba indenizatória.