RONDÔNIA - O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 310 votos a 54, destaque do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) para incluir o estado de Rondônia nas regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16.

A proposta permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

Está em debate, no momento, destaque do Psol que pretende excluir a possibilidade de adesão ao quadro em extinção de pessoas que comprovem ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício com a administração pública dos ex-territórios, dos estados ou das prefeituras neles localizadas.

Inclusão de Rondônia em PEC sobre servidores de ex-territórios gera divergências em Plenário

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu o destaque que inclui trabalhadores do ex-território de Rondônia entre os beneficiados pelo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado.

A PEC permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal.

“Não há razão para que o estado de Rondônia também não seja beneficiado pelo texto da PEC”, disse Marcos Rogério. “Aprovar a PEC 199 é fazer justiça não apenas a esses dois estados da Federação, Roraima e Amapá, mas também aos trabalhadores de Rondônia”, afirmou.

A deputada Shéridan (PSDB-RR) ponderou que a emenda é justa, mas sua aprovação teria como consequência o atraso na análise da PEC, que precisaria retornar para a análise dos senadores. “Em nome dos servidores de Roraima, que já vêm lutando há muito tempo por esse direito, nós encaminhamos 'não' à emenda”, justificou.

Também em nome da agilidade na tramitação da PEC, que ainda precisa ser votada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, outros deputados de Roraima e do Amapá defenderam a rejeição da emenda.