BRASIL - Depois de decidir pelo impeachment do governador Wilson Witzel (PSC), por dez votos a 0, o TEM (Tribunal Especial Misto) confirmou também nesta sexta-feira (30) a inegibilidade do político pelo período de cinco anos, após votação que terminou com nove votos a favor e um contra.

O único que votou contra a pena de cinco anos foi o deputado Alexandre Freitas (Novo), que quis fixar o prazo em quatro anos.

Os desembargadores Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, José Carlos Maldonado de Carvalho e Maria da Glória Bandeira de Mello e os deputados estaduais Carlos Macedo (Republicanos), Chico Machado (PSD) e Waldeck Carneiro (PT) votaram a favor antes de Freitas.

Os votos a favor foram acompanhados pelas desembargadoras Inês da Trindade e Teresa Neves, além da deputada Dani Monteiro (PSOL), que somaram os nove votos.

O julgamento começou por volta das 9h30, no Tribunal Pleno do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). A leitura do relatório de 324 páginas entregue e protocolado pelo relator do processo, deputado Waldeck Carneiro (PT), foi suspensa de comum acordo entre a defesa e a acusação.

Com isso, o processo seguiu com a acusação, representada pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania). Em sua fala, que durou pouco menos de 30 minutos, o parlamentar pediu a inelegibilidade de Witzel por cinco anos com base no crime de responsabilidade e afirmou que Witzel negligenciou os princípios básicos durante a condução da pandemia.

A acusação de crime de responsabilidade contra o governador envolve a requalificação da empresa Unir Saúde para firmar contratos com o Estado, assinada por Witzel em março de 2020. Houve ainda a contratação da Iabas para gerir os hospitais de campanha.

Por trás das duas organizações sociais estaria o empresário Mário Peixoto, preso pela Operação Favorito em maio de 2020. A acusação do impeachment alega que os atos administrativos de Witzel tinham intuito de beneficiar o esquema de corrupção colocado em curso por Peixoto Witzel nega ter relações com Peixoto e afirma que não foram encontrados valores que pudessem tê-lo beneficiado nos supostos desvios.

Havia, porém, pareceres técnicos das secretarias da Saúde e da Casa Civil que justificavam a desqualificação da OS. A Unir estava proibida de fazer negócios com o Estado desde outubro de 2019. Em delação premiada, o ex-secretário Edmar Santos afirmou que Witzel assinou a requalificação em prol de interesses dos grupos políticos e econômicos que exerciam influência no governo. Witzel nega: alega que requalificou a empresa por questões técnicas.

Bruno Albernaz iniciou a defesa mencionando a corrupção de gestões passadas como responsáveis pelas dificuldades na condução da pandemia. Em seguida, a defesa do governador afastado defendeu o acesso da delação premiada de Edmar Santos, ex-secretário da Saúde.

Além disso, a defesa afirmou que solicitou perícias que foram indeferidas e poderiam comprovar que não houve dano. Os advogados encerraram pontuando que não existem provas que comprovem o crime de responsabilidade do governador afastado e disse que os pagamentos com a Unir são legais.

Antes do início da votação do processo, os integrantes do TEM rejeitaram, por unanimidade, as preliminares apresentadas pela defesa, que pedia, entre outras coisas, a perícia de contratos com OSs e o acesso ao depoimento de Edmar Santos.