Os deputados finalizaram nesta quinta-feira (2) a votação da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21). O projeto segue agora para apreciação no Senado. O texto-base foi aprovado ontem (1º), após acordo com a oposição. Nesta quinta-feira os deputados votaram emendas destacadas com alterações no texto.

O único destaque aprovado foi da emenda 125, que prevê alíquota de tributação para lucros de dividendos de 15%. Desde 1995 não existe no Brasil tributação sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas aos investidores. O destaque foi aprovado com 319 votos contra 140, e duas abstenções.

O texto sofreu muitas resistências durante a tramitação e teve apresentação de quatro versões do relatório e três tentativas de votação. O governo chegou a cogitar desistir do projeto quando houve risco de queda grande de arrecadação para Estados e municípios.

O texto-base do relator previu um corte de sete pontos percentuais (de 15% para 8%) na alíquota do IRPJ (Imposto de Renda das empresas).

Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

Apesar da taxação de lucros e dividendos, ficam isentos da cobrança os lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional e optantes do regime de lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões, assim como dividendos até R$ 20 mil distribuídos por pequenas empresas e os distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico.

O texto prevê o fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).