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Ministro Gilmar do STF Mendes flexibiliza Lei de Improbidade Administrativa no Brasil

A mudança prevê que somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos...


PLENONEWS

Publicada em: 04/10/2021 14:56:56 - Atualizado

BSB - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender um trecho da Lei de Improbidade Administrativa. A medida foi decidida no último sábado (2), atendendo a um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB), feito via ação direta de inconstitucionalidade.

A mudança prevê que somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos.


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