BRASIL: O plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta quinta-feira (2/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A matéria havia sido chancelada pela Câmara em 9 de novembro e, como sofreu alterações no Senado, precisará ser aprovada mais uma vez pelos deputados, para só então ir à sanção.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou e ratificou a proposta na última terça (30/11). Desde então, a matéria penava para entrar na pauta do plenário, uma vez que o relator e líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), até esta manhã, não havia obtido o apoio necessário para levar o texto à votação.

A proposta limita o gasto anual com precatórios e abre margem para renegociação das dívidas do governo com condenação judicial definitiva.

Conforme o texto aprovado, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) serão pagos de forma parcelada e fora do teto de gastos. A quitação das dívidas públicas do Fundef, usadas por docentes como complemento salarial, serão pagas da seguinte forma: 40% até 30 de abril de 2022; 30% até 31 de agosto de 2023; e 30% até 31 de dezembro de 2024.